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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3180 AP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3180 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Publicação

15/06/2007

Julgamento

17 de Maio de 2007

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3180_AP_1279013015913.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO.

Lei nº 781, de 2003, do Estado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece obrigações para o Poder Executivo instituir e organizar sistema de avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos. Inconstitucionalidade formal, em virtude de a lei ter-se originado de iniciativa da Assembléia Legislativa. Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por iniciativa do Governador do Estado ( CF, art. 61, § 1º, II, e). Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2417, ADI 2721, ADI 2799 MC, ADI 2840 QO. Número de páginas: 7 Análise: 25/06/2007, ACL. Revisão: 29/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728664/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3180-ap

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