jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO INQUÉRITO: Inq 2453 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES, LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM, ARMANDO PERALTA BARBOSA, FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA E OUTRO(A/S), ESTER FIGUEIREDO GAMEIRO, DANTE TEIXEIRA DE GODOY FILHO, LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2453_MS_1279013005578.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/1967. SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 53, § 1O, E 102, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCÍCIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA. FORO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POSSUI NATUREZA INTUITU FUNCIONAE E NÃO RATIONE PERSONAE. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS QUE SE APLICA APENAS AOS PARLAMENTARES EM EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS CARGOS.

I - Os membros do Congresso Nacional, pela condição peculiar de representantes do povo ou dos Estados que ostentam, atraem a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
II - O foro especial possui natureza intuitu funcionae, ligando-se ao cargo de Senador ou Deputado e não à pessoa do parlamentar.
III - Não se cuida de prerrogativa intuitu personae, vinculando-se ao cargo, ainda que ocupado interinamente, razão pela qual se admite a sua perda ante o retorno do titular ao exercício daquele.
IV - A diplomação do suplente não lhe estende automaticamente o regime político-jurídico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar à posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente.
V - Agravo desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE MENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, SUPLENTE, PRERROGATIVA, CARGO, SENADOR, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO, SENADOR, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO. CONFIGURAÇÃO, CARÁTER INSTITUCIONAL, FORO ESPECIAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO,

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq 1244, Inq 1537, Inq 1659, Inq 1684, ADI 2797, RMS 3657, RHC 78026, MS 21239 RE 29900, RE 120133 ;(RTJ 164/293) RTJ 166/785. Número de páginas: 20. Análise: 18/07/2007, CEL. Revisão: 31/07/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728661/agregno-inquerito-inq-2453-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26441 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2282 DF