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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS, MARCOS VINICIUS WITCZAK E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_3599_DF_1279012970218.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3599 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-GILMARMENDES (6)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (6)

Voto-CEZARPELUSO (7)

Debate (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728657/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3599-df/inteiro-teor-103114848

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