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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3599 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3599 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Publicação

14/09/2007

Julgamento

21 de Maio de 2007

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3599_DF_1279012970218.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. , caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF).
4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.
5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações.
6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia.
7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003.
9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgoua improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelo amicus curiae, o Dr. Marcos Vinicius Witczak. Plenário, 21.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgoua improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelo amicus curiae, o Dr. Marcos Vinicius Witczak. Plenário, 21.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, INICIATIVA, LEI, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇO, CASA PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE, CATEGORIA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, CONCESSÃO, VANTAGEM FUNCIONAL. CONFIGURAÇÃO, VALIDADE, NORMA, CONDICIONAMENTO, EFICÁCIA, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO, EXAME CASUÍSTICO, DOCUMENTAÇÃO, ORÇAMENTO, SEDE, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUSÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REAJUSTE SETORIAL, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DIFERENCIAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, AUMENTO. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE OFICIAL, INFLAÇÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, DESNECESSIDADE, PREVISÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, IRRELEVÂNCIA, FORMA, REVISÃO GERAL, REAJUSTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, DESNECESSIDADE, LEI, CONCESSÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, IDENTIDADE, DATA, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, ÍNDICE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00169 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011169 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011170 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1292, ADI 1585 (RTJ 167/63), ADI 2339, ADI 2343 (RTJ 192/78), ADI 2726 (RTJ 187/548). Número de páginas: 38 Análise: 16/10/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728657/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3599-df

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