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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3831 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3831 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00366 RTJ VOL-00202-01 PP-00131
Julgamento
4 de Junho de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3831_DF_1279011837707.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 PAR-00012 ART-00039 PAR-00004
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00010
  • RES-000009 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES 15/2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
  • RES-000010 ANO-2006 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES 15/2006
  • RES-000015 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
  • RES-000017 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
  • RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 ART-00170 PAR-00001 PAR-00003

Observações

- Acórdãos citados: ADI 519 QO, ADI 1859 QO, ADI 2001 MC .(RTJ 171/796) Número de páginas: 11. Análise: 14/09/2007, FMN.
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