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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 639040 BA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 639040 BA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO, SUPERMERCADO CENTRAL LTDA, JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00107 EMENT VOL-02282-32 PP-06648
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_639040_BA_1279011488832.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO.

Inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da liberdade de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,12.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000323

Observações

- Acórdão citado: RE 115152 EDv. Número de páginas: 5. Análise: 09/07/2007, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728252/agregno-agravo-de-instrumento-ai-639040-ba