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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87859 DF

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
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Processo
HC 87859 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLÁUDIO ALVES RIBEIRO, FÁBIO HENRIQUE BINICHESKI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-02 PP-00391 RTJ VOL-00202-01 PP-00217 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 454-458 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 535-537
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO.
O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo da Lei nº 9.296/96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571, inciso II, e 572 do mesmo Diploma.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 21/09/2007, NAL.