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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25936 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR, LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Publicação
DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168
Julgamento
13 de Junho de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25936_DF_1279011374779.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 93, IX)- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)- RECURSO NÃO CONHECIDO

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes
. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes
. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, MS 20570 AgR, MS 21896 AgR, MS 22986 AgR, MS 23135 AgR, MS 26547 AgR, RE 37879, RE 49074, HC 54513, HC 69438, HC 69987, HC 72009, AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 39/632, RTJ 112/140, RTJ 130/1040, RTJ 133/1129, RTJ 136/588, RTJ 139/406, RTJ 141/803, RTJ 145/664, RTJ 149/803, RTJ 152/673, RTJ 153/834, RTJ 173/521, RTJ 173/805, RTJ 195/183. Número de páginas: 15. Análise: 24/09/2009, IMC. Revisão: 14/10/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728216/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-25936-df

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