Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25936 DF

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes

. - Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes

. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes.

O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2007.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, MS 20570 AgR, MS 21896 AgR, MS 22986 AgR, MS 23135 AgR, MS 26547 AgR, RE 37879, RE 49074, HC 54513, HC 69438, HC 69987, HC 72009, AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 39/632, RTJ 112/140, RTJ 130/1040, RTJ 133/1129, RTJ 136/588, RTJ 139/406, RTJ 141/803, RTJ 145/664, RTJ 149/803, RTJ 152/673, RTJ 153/834, RTJ 173/521, RTJ 173/805, RTJ 195/183. Número de páginas: 15. Análise: 24/09/2009, IMC. Revisão: 14/10/2009, JBM.