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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26129 DF

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. , I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
MS 26129 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ VERAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S), JOSÉ ITAMAR DE LIMA CARVALHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00563
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Min. EROS GRAU

Ementa

CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. , I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. , § 2º, da Lei n. 1.533/51, parte legítima para a propositura do writ.

3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil].

4. A finalidade do art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629/93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003].

6. O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles re lativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes.

7. O conceito de imóvel rural do art. , I, do Estatuto da Terra contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS n. 24.488, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 03.06.2005].

8. O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta para fins de reforma agrária. Precedentes [MS n. 22.591, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 14.11.2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.97]. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Março Aurélio,Celso de Mello e a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que a concediam. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, ALTERAÇÃO FÍSICA, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA, REFERÊNCIA, AFERIÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL. CABIMENTO, CONTESTAÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME, NULIDADE, LAUDO AGRONÔMICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, ORDEM, DECORRÊNCIA, PLURALIDADE, PROPRIETÁRIO, DIVISÃO, PROPRIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, FORMAL DE PARTILHA, OCORRÊNCIA, SUCESSÃO, ANTERIORIDADE, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ 184/576), MS 22591, MS 23727, MS 24488 (RTJ 193/914), MS 24503, MS 24518 (RTJ 193/573), MS 24573, MS 24999 (RTJ 192/939). Número de páginas: 23 Análise: 19/09/2007, ACL.