jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2607 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2607 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, FRANCISCO VALADARES FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROEX - PROJETO E EXECUÇÃO DE ENGENHARIA LTDA, OLGA MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA, NEY LOPES DE SOUZA JÚNIOR
Publicação
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00015
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2607_RN_1279011283754.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662

. - No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT
. - Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia
. - Reclamação julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela interessada o Dr. Bruno Macedo Dantas. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.03.2006.Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FATO CONCRETO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, IGUALDADE, ACÓRDÃO PARADIGMA, UTILIZAÇÃO, RECLAMANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: CABIMENTO, SEQÜESTRO, VERBA PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PRETERIÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, ORDEM, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. APLICAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, FUNDAMENTO DETERMINANTE, DECISÃO, ADI.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00100
  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004
  • EMC-000030 ANO-2000
  • RES- 000278 ANO-2003 ART- 00001 PAR-00001

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 1270, Rcl 2170, Rcl 2452, Rcl 3197, Rcl 3293 AgR. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 1270, Rcl 2126, Rcl 2210, Rcl 2211, Rcl 2253, Rcl 2330 MC, Rcl 2328. - Veja ADI 1662. Número de páginas: 23 Análise: 17/12/2008, IMC. Revisão: 19/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728204/reclamacao-rcl-2607-rn

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1662 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 1270 PA 2002/0154720-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2170 SP