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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 664567 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 664567 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ORLANDO DUARTE ALVES, DÉCIO ITIBERÊ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-04 PP-00777 RTJ VOL-00202-01 PP-00396 RDDP n. 55, 2007, p. 174
Julgamento
18 de Junho de 2007
Relator
Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_664567_RS_1279011241087.pdf
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Ementa

I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.

1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais.
2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional.
4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas.
5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil.
6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. , LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º).
2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica t ratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser "formal e fundamentada".
4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, decidiu a questão de ordem da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007,data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TOTALIDADE, TIPO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ORIGEM, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO FINAL, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, DATA, INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, POSTERIORIDADE, EMENDA REGIMENTAL, STF, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00003 ART-00102 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • DEL-001608 ANO-1939 ART-00168 PAR-00001
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00619 ART-00798
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00087 ART-00120 PAR- ÚNICO ART-00135 PAR- ÚNICO ART-543A PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 ART-00543A PAR-00002
  • LCP-000035 ANO-1979
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C ART-00021 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 ART-00096 PAR-00004 ART-00193 INC-00002 ART-00321 PAR-00005 REVOGADO PELO ART-361,I,A DO RISTF-80 ART-00322 ART-00323 ART-00324 REDAÇÃO DADA PELO ART-361,I,A DO RISTF-80 ART-00325 ART-00326 ART-00327 REDAÇÃO DADA PELO ART-361,I,A DO RISTF-80 ART-00328 ART-00329 REDAÇÃO DADA PELO ART-361,I,A DO RISTF-80 ART-00361 INC-00001 LET-A
  • EMR-000021 ANO-2007 ART-00003
  • LEI-010259 ANO-2001 ART-00014 PAR-00005 ART-00015 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEI-008038 ANO-1990
  • LEI-008950 ANO-1994 LEI ORDI
  • LEI-009756 ANO-1998 ART-00001
  • LEI-011418 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000281
  • SUM-000282
  • SUM-000636
  • SUM-000637
  • SUM-000699
  • SUM-000710
  • SUM-000733

Observações

-Acórdãos citados: Pet 3596, HC 50556 , RHC 6 (RTJ 64/91) 2838 , HC 70 (RTJ 114/601) 497 , HC 74 (RTJ 152/553) 260, HC 80502, HC 80677 , HC 82 (RTJ 177/869) 798, RHC 83181, HC 85185, HC 86834, HC 87108, HC 89849, HC 89951, RE 94738 , RE 95047 , RE 96802 , RE 96809 , RE 128518 , AI 140623 AgR , RE 114819, AI 130893 AgR , RE 140265 , RE 273363, RE 376852, AI 430317 AgR-ED. Número de páginas: 38 Análise: 14/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728196/questao-de-ordem-no-agravo-de-instrumento-ai-664567-rs

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