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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_228372_RS_1279010929663.pdf
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Ementa

ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade ( CF, art. 155, § 2º, I): precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, que lhe dava provimento.1ª. Turma, 19.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, BASE, VALOR DEVIDO, OPERAÇÃO, COMPENSAÇÃO, MONTANTE, COBRANÇA, ANTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 195902, RE 203497, RE 205453, RE 255692. Número de páginas: 8 Análise: 22/10/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14728109/agregno-agravo-de-instrumento-ai-228372-rs

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