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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 353657 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 353657 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES, MADEIRA SANTO ANTÔNIO LTDA, WALTER TOFFOLI E OUTRO(A/S), FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-03 PP-00502 RTJ VOL-00205-02 PP-00807
Julgamento
25 de Junho de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_353657_PR_1279010154087.pdf
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Ementa

IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO.

Conforme disposto no inciso IIdo § 3ºdo artigo 153da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucionalregedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da Republicaa maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.

Decisão

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que conheciam e davam provimento ao recurso para indeferir a segurança, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Presidente, e Cezar Peluso, que negavam provimento ao recurso e concediam a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela União, o Dr. Manoel Felipe Rêgo Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, Madeira Santo Antônio Ltda., o Dr. Paulo de Barros Carvalho. Plenário, 15.09.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, que conheciam e davam provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, que já proferira voto na sessão anterior. Plenário, 23.03.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007. Decisão: Apresentada a questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, dela pediu vista o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na seqüência do julgamento, o Tribunal conheceu da questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo. Decidiu o Tribunal, por maioria, em caráter excepcional, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de sustentação oral, relativamente à questão nova. Falaram, pela recorrida, o Professor Luís Roberto Barroso e, pela recorrente, União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou a questão de ordem. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.06.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OPERAÇÃO SUCESSIVA, DIREITO, CRÉDITO, VALOR, EXIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, OPERAÇÃO ANTERIOR. NÃO-TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INEXISTÊNCIA, PARÂMETRO NORMATIVO, DEFINIÇÃO, QUANTIA, COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO, ALÍQUOTA ZERO, CARACTERIZAÇÃO, LIBERALIDADE, LEGISLADOR, PERMANÊNCIA, DEVER, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. DESCABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, OPERAÇÃO DIVERSA, MOTIVO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, CARACTERIZAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TRATAMENTO IDÊNTICO. NÃO-TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, CARACTERIZAÇÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, OBJETIVO, BENEFÍCIO, ADQUIRENTE, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, AUSÊNCIA, INTERESSE, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE DE FATO. INSUMO, DESTINADO, FABRICAÇÃO, PRODUTO SUPÉRFLUO, IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, SUPERIORIORIDADE, INSUMO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ESSENCIAL. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMETAR, MIN. EROS GRAU: COMPROMETIMENTO, TÉCNICA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO, RESULTADO, SUPERAÇÃO, MOMENTO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, TITULAR, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CADEIA, DÉBITO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, DIFERIMENTO DE TRIBUTO, OCORRÊNCIA, DIFERIMENTO DE CRÉDITO. DIFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NÃO-CUMULATIVIDADE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, CUSTO TRIBUTÁRIO, CADEIA PRODUTIVA, REPASSE, FASE SUBSEQUENTE. SELETIVIDADE, RELAÇÃO, ESSENCIALIDADE, PRODUTO, FISCO, DISCRICIONARIEDADE, FIXAÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA, PRODUTO INDUSTRIAL, OBJETIVO EXTRA-FISCAL. INDUSTRIAL, FAVORECIMENTO, ALÍQUOTA ZERO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, CARGA TRIBUTÁRIA, INCORPORAÇÃO, INSUMO, RESULTADO, DUPLO FAVORECIMENTO. FAVORECIMENTO FISCAL, PRODUTO ESSENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, REPERCUSSÃO, PRODUTO SUPÉRFLUO. INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, SENTIDO, ALÍQUOTA ZERO, REPERCUSSÃO, TOTALIDADE, FASE, CADEIA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE, FASE POSTERIOR, ALÍQUOTA ZERO, INCIDÊNCIA ORIGINÁRIA, PRODUTO, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, INCIDÊNCIA HERDADA, TRIBUTAÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA, APROVEITAMENTO, CUSTO TRIBUTÁRIO, FASE ANTERIOR, ALÍQUOTA ZERO. UTILIZAÇÃO, TORA DE MADEIRA, CARACTERIZAÇÃO, INSUMO, CLASSIFICAÇÃO, NÃO-TRIBUTAÇÃO, TABELA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). OCORRÊNCIA, CUMULATIVIDADE FICTÍCIA, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, INSUMO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, PEDIDO, CRÉDITO, SUPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO. -VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: TÉCNICA DA COMPENSAÇÃO, FORMA, OPERACIONALIZAÇÃO, MODELO, TRIBUTO, NÃO-CUMULATIVO, INCIDÊNCIA, VALOR AGREGADO, SEQUÊNCIA, CADEIA PRODUTIVA. IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO, OPERAÇÃO, NÃO-TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO. NATUREZA POLÍTICA, MANEJO, ALÍQUOTA ZERO, MINISTRO DA FAZENDA, UTILIZAÇÃO, LIBERALIDADE, BASE, SELETIVIDADE INTERMEDIÁRIA, POSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRODUTO SUPÉRFLUO. CARACTERIZAÇÃO, DIFERIMENTO DE IMPOSTO, HIPÓTESE, TERCEIRO CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO, CONTRIBUINTE ANTERIOR, AUSÊNCIA, PAGAMENTO. ALÍQUOTA DA SAÍDA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, PARCELA, PREÇO, OPERAÇÃO ANTERIOR,INCIDÊNCIA, VALOR AGREGADO. -RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RESERVA, PLENÁRIO, MANIFESTAÇÃO, SIMILITUDE, EQUAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, NÃO-TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO. -QUESTÃO DE ORDEM: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUPREMA CORTE, CONSIDERAÇÃO, DATA, JULGAMENTO ANTERIOR, PENDÊNCIA, DECISÃO, VOTO VISTA, AUSÊNCIA, DECISÃO FINAL, JUSTIFICAÇÃO, CONCESSÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, PARTES PROCESSUAIS, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA. -QUESTÃO DE ORDEM: INADEQUAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, PROPOSTA, CONCESSÃO, EFEITO PROSPECTIVO, DECISÃO, MOTIVO, JULGAMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESULTADO, INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, DELIMITAÇÃO, TEMPO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ADMISSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO SUBJETIVO. PENDÊNCIA, PLENÁRIO, (STF), DECISÃO FINAL, MATÉRIA, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, EFICÁCIA, ACÓRDÃO PROLATADO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, DIREITO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ALÍQUOTA ZERO, NÃO-TRIBUTADO. -VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS, VIABILIZAÇÃO, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIREITO POSITIVO, TRANSFORMAÇÃO, NATUREZA CONSTITUTIVO-NEGATIVA. EFEITO PROSPECTIVO VARIÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMPACTO, DECISÃO, SUPREMA CORTE, RELAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, IMPEDIMENTO, VÁCUO LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 94177 ED, RE 109047 , RE 135189 , RE 165438, RE 197917, RE 212484 , RE 217358, RE 293511 AgR, RE 300343 , RE 327004 AgR, RE 350446, RE 353668, RE 357277, RE 358493 , RE 363777, RE 370230, RE 370682, RE 371848, AI 531274; RTJ 167/698. -Decisões monocráticas citadas:RE 219020, RE 219318, AI 252801, RE 370722, AI 531274. - Legislação estrangeira citada: art. 282, 2 e 4 da Constituição de Portugal; art. 105, I da Constituição do México; art. 190, 3 da Constituição da Polônia; art. 79, 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional da Alemanha. Número de páginas: 260 Análise: 07/04/2008, JBM.
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