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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 423 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_423_ES_1279009615560.pdf
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Ementa

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. ARTS. 32, 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 3. ESCREVENTES JURAMENTADOS. DIREITO DE OPTAR PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER JUDICIÁRIO. 4. Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo em flagrante contrariedade com o § 3o do art. 236 da CF/88. 5. Injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis pelo fato de não haver necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo, tendo em vista que tal dispositivo faculta o acesso daqueles que exercem atividade de livre nomeação ao regime de servidor público, sem a realização do devido concurso público. 7. Precedentes: ADI 417, Rel.Maurício Correa, DJ 08.05.19980; AC-QO-83, Rel. Celso de Mello, DJ 21.11.2003; ADI 363, Rel. Sydney Sanches, DJ 3.5.1996; ADI 1573, Rel.Sydney Sanches, DJ 25.4.2003. 8. Pedido prejudicado com referência aos arts. 33 e 34 do ADCT, em face de seu acolhimento na ADI 417, que declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236, § 3o da CF, e do art. 32 do ADCT - CF/88. 9.caput e Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

Após o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa (Relator), que julgava prejudicada a ação direta, relativamente aos arts. 33 e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Espirito Santo, e procedente a ação com relação ao art. 32 do mesmo ato, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Sr.Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr.Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.12.98.Renovado o pedido de vista do Sr. Ministro Nelson Jobim,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim, julgando parcialmente procedente a ação, acompanhando o Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participa da votação o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa,Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,29.03.2006.O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação relativamente aos artigos 33 e 34, e procedente quanto ao artigo 32, todos do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado do Espirito Santo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa (Relator). Plenário,02.08.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, AUTORIZAÇÃO, NOTÁRIO, OFICIAL DE REGISTRO, CONTRATAÇÃO, ESCREVENTE, REGIME, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LIBERDADE, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DISPENSABILIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, RESULTADO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, OPÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 362, ADI 363, ADI 417 , AD (RTJ-167/748) I 1573, AC 83 QO .(RTJ-190/7) Número de páginas: 27. Análise: 31/08/2007, JBM.
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