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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 776 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GABRIEL P. FADEL E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_776_RS_1279009595628.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. L. est. 9.717, de 20 de agosto de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de canditados nos concursos públicos realizados por órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado: procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a iniciativa reservada ao Poder Executivo ( CF, art. 61, § 1º, II, c), por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, IDADE, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, RAZÃO, NATUREZA, ATRIBUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 243 (RTJ 184/381), RMS 21046 (RTJ 135/528), RE 209714 (RTJ 167/695). Número de páginas: 7 Análise: 14/09/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727753/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-776-rs

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