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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 515427 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 515427 GO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, UELBESON LUIZ VIEIRA

Publicação

DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00086 EMENT VOL-02289-05 PP-00971

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_515427_GO_1279009210815.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Matéria criminal.

2. Inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002.
3. Nulidade absoluta. Violação ao direito de defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento
6. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura a fim de que o recorrido seja colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ( CPP, art. 654, § 2o).

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, concedendo, no entanto, de oficio, por unanimidade, ordem de habeas corpus em favor do ora recorrido, nos termos do voto do Relator. Ausentes,justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Cezar Peluso. 2ª Turma, 07.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, INDICAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, RÉU, AUSÊNCIA, DEFENSOR, REALIZAÇÃO, DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, PODER, JUIZ. CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, DESCABIMENTO, INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, DIREITO, GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 2391 QO, MS 25668, HC 69001 , HC (RTJ 140/865) 69142 , HC (RTJ 140/926) 82959, HC 84835, HC 86623, RHC 86680, HC 86789, HC 88190, HC 88836, HC 89826 MC, HC 89907, RE 421835 AgR, RE 426147. - Veja RE 349703. - Legislação estrangeira citada: art. da Constituição alemã. - Decisão estrangeira citada: Corte Constitucional Alemã - BVerfGE 70, 288-293. Número de páginas: 12 Análise: 11/10/2007, FMN.
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