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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90749 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90749 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO ROBERTO LACERDA MENDES, FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02292-03 PP-00515
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90749_DF_1279009188043.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Denúncia. Aptidão formal. Reconhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Descrição dos fatos que atende ao disposto no art. 41 do CPP. Inocorrência de atribuição de responsabilidade objetiva a co-réu. HC denegado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os autores.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ACUSAÇÃO, RÉU. NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ROL DE TESTEMUNHA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, FATO, PROVA. APLICABILIDADE, SISTEMA, INDEPENDÊNCIA, JURISDIÇÃO CIVIL, JURISDIÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, EXTENSÃO MATERIAL, COISA JULGADA PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 88144, HC 89433. Número de páginas: 13 Análise: 17/10/2007, ACL. Revisão: 22/10/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727642/habeas-corpus-hc-90749-df

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