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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24631 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 24631 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SEBASTIÃO GILBERTO MOTA TAVARES, JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA, JOYRE CUNHA SOBRINHO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250

Julgamento

9 de Agosto de 2007

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24631_DF_1279009117033.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I.

Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 09.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PERDA, AUTONOMIA, PARECER OPINATIVO, HIPÓTESE, INCORPORAÇÃO, FUNDAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA, EFETIVIDADE, PARTILHA, PODER, DECISÃO, PARECER VINCULANTE, CONFIGURAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, PRESSUPOSTO, PERFEIÇÃO, ATO. OCORRÊNCIA, COMPARTILHAMENTO, PODER, DECISÃO, PARECERISTA, ADMINISTRADOR, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, LEI, VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MANIFESTAÇÃO, PARECER TÉCNICO. DESCABIMENTO, CASO, INVOCAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTATUTO DA ADVOCACIA, SUBMISSÃO, ADVOGADO PÚBLICO, REGIME, DIVERSIDADE, MESCLA, REGIME, ESTATUTO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, CASO, INDÍCIO, INFRINGÊNCIA, LEI. DESCABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, PARECERISTA, EMISSÃO, PARECER, ADMISSÃO, TRANSAÇÃO, HIPÓTESE, AUTARQUIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, PRECATÓRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CASO, CONVERSÃO, PARECERISTA, ADMINISTRADOR, CONFIGURAÇÃO, DIVERSIDADE, ATUAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 24073 (RTJ 188/655), MS 24584. Número de páginas: 25 Análise: 25/03/2008, FMN.
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