Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

1. RECURSO. Extraordinário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Não decorrência do contrato de trabalho. Competência. Justiça Comum. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido. É competente a Justiça Comum para julgar pedido de complementação de aposentadoria na órbita da previdência privada, quando não decorrente de contrato de trabalho.

2. RECURSO. Agravo. Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e,por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante,multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.

RE XXXXX AgR JULG-02-02-2010 UF-RS TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-00903 RE XXXXX AgR JULG-13-05-2008 UF-RS TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007 DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-03 PP-00539 RE XXXXX AgR JULG-13-05-2008 UF-RS TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-008 DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-03 PP-00559

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, ABUSO, PODER RECURSAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO NOVO, MOTIVAÇÃO, REVISÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF.

- Acórdãos citados: AI 566789 AgR, AI 573294 AgR, AI 576224 AgR, AI 583498 AgR, AI 591875 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 563566. Número de páginas: 7. Análise: 21/09/2007, NAL.