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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3706 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3706 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00020 EMENT VOL-02292-01 PP-00110 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 149-159
Julgamento
15 de Agosto de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3706_MS_1279008754056.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS IIE V, DA CONSTITUIÇÃO.

2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
3. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo regimental da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB e julgou procedente a ação direta, tudo nos termos do voto do Relator.Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente,o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 15.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTUAL, CARGO EM COMISSÃO, PREENCHIMENTO, SERVIDOR DE CARREIRA, DEPENDÊNCIA, LEI, CONFIGURAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, CONFIGURAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA PLENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REALIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÊNFASE, CONTEÚDO, DETRIMENTO, FORMA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00005
  • LEI-000364 ANO-1982
  • LEI-001464 ANO-1993 ART-00001 ART-00003 ART-00014 PAR- ÚNICO ART-00061 PAR- ÚNICO
  • LEI-001939 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00007 ANEXOS I, II, VI (TABELA III), VIII

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1141 MC , AD (RTJ 156/793) I 1269 MC .(RTJ 166/865) Número de páginas: 16 Análise: 26/10/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727532/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3706-ms

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