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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3706 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3706 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Publicação

05/10/2007

Julgamento

15 de Agosto de 2007

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3706_MS_1279008754056.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2.

Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
3. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo regimental da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB e julgou procedente a ação direta, tudo nos termos do voto do Relator.Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente,o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Plenário, 15.08.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo regimental da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB e julgou procedente a ação direta, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTUAL, CARGO EM COMISSÃO, PREENCHIMENTO, SERVIDOR DE CARREIRA, DEPENDÊNCIA, LEI, CONFIGURAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, CONFIGURAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA PLENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REALIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÊNFASE, CONTEÚDO, DETRIMENTO, FORMA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-000364 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-001464 ANO-1993 ART-00001 ART-00003 ART-00014 PAR- ÚNICO ART-00061 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-001939 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00007 ANEXOS I, II, VI (TABELA III), VIII LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1141 MC (RTJ 156/793), ADI 1269 MC (RTJ 166/865). Número de páginas: 16 Análise: 26/10/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727532/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3706-ms

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