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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1448 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAUL CID LOUREIRO E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02293-01 PP-00026 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 19-29

Julgamento

16 de Agosto de 2007

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_1448_RJ_1279008720088.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1448 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727525/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1448-rj/inteiro-teor-103113730

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