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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1448 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAUL CID LOUREIRO E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02293-01 PP-00026 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 19-29

Julgamento

16 de Agosto de 2007

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1448_RJ_1279008720088.pdf
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Inteiro Teor

ADI1448 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727525/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1448-rj/inteiro-teor-103113730

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