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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2950 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2950 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00122
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2950_RJ_1279008519671.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - JOGOS - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. GILMAR MENDES: DEBATE, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIA, RECLAMAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 2847 (RTJ 192/575). Número de páginas: 15 Análise: 24/03/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727513/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2950-rj

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