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18 de Abril de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 721 DF

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA.

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
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Processo
MI 721 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA APARECIDA MOREIRA, MÁRCIO HONÓRIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-01 PP-00011 RDDP n. 60, 2008, p. 134-142
Julgamento
30 de Agosto de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA.

Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), julgando procedente, em parte, o pedido formulado, pediu vista dos autos o Senhor Mininstro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.Plenário, 27.09.2006.Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o mandado de injunção. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, PRECEITO ABSTRATO. DECISÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, SUJEIÇÃO, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, SUPRIMENTO, LACUNA, PODER LEGISLATIVO. - VOTO VISTA, MIN. EROS GRAU: CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVER- PODER, FORMULAÇÃO SUPLETIVA, NORMA REGULAMENTADORA, BASE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO NORMATIVA. NORMA REGULAMENTADORA, CARÁTER GERAL, CARÁTER ABSTRATO, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CASO ANÁLOGO. CLASSIFICAÇÃO, FUNÇÃO ESTATAL, CONFORMIDADE, CRITÉRIO MATERIAL, FUNÇÃO NORMATIVA, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO NORMATIVA, ABRANGÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA, FUNÇÃO REGIMENTAL, FUNÇÃO REGULAMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 20, MI 425, MI 444, MI 484. - Veja, no Diário do Congresso Nacional de 17.04.1990, página 2.824, a justificativa ao Projeto de Lei 4.679/1990. Número de páginas: 34 Análise: 08/02/2008, AAC.