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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1435 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1435 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

Publicação

DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00028 EMENT VOL-02291-01 PP-00075 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 146-154

Julgamento

30 de Agosto de 2007

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_1435_SP_1279008449571.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário.

2. Benefício Previdenciário de prestação continuada concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
3. Alegada interpretação equivocada deste Tribunal a teor do art. 58 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Invocação do precedente RE no 151.843-SP, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 03.10.1997.
4. Ausência de erro de fato.
5. Inaplicabilidade do critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT aos benefícios de prestação continuada concedidos na vigência da Constituição Federal de 1988. Precedente citado: RE no 199.994-SP, Red. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 12.11.1999.
6. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário,30.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 151843, RE 193456 , RE 199994 , RE 215547. Número de páginas: 12 Análise: 15/10/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727500/acao-rescisoria-ar-1435-sp