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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2487 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2487_SC_1279008423563.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, OMISSÃO LEGIFERANTE, UNIÃO, DESCABIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, LEI ESTADUAL, RISCO,OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, LEGISLAÇÃO, RISCO, INSEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, QUESTÃO ESPECÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VINCULAÇÃO, OFÍCIO JUDICANTE, DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 953 (RTJ 185/413), ADI 1893 (RTJ 190/856). - Decisão monocrática citada: ADI 1893 MC. Número de páginas: 31. Análise: 30/04/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727495/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2487-sc

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