Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2487 SC

A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, OMISSÃO LEGIFERANTE, UNIÃO, DESCABIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, LEI ESTADUAL, RISCO,OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, LEGISLAÇÃO, RISCO, INSEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, QUESTÃO ESPECÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VINCULAÇÃO, OFÍCIO JUDICANTE, DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO.

- Acórdãos citados: ADI 953 (RTJ 185/413), ADI 1893 (RTJ 190/856). - Decisão monocrática citada: ADI 1893 MC. Número de páginas: 31. Análise: 30/04/2008, FMN.