Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3389 RJ

O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime dif erenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v iola o art. 152 da Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes,justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.09.2007.

ADI 3673 JULG-06-09-2007 UF-RJ TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-012 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00194

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ICMS, OPERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, CAFÉ, PRODUÇÃO, RJ, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIDADE POLÍTICO-ECONÔMICA NACIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS. OCORRÊNCIA, ÓBICE ECONÔMICO, LIVRE CIRCULAÇÃO, BEM, MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, CONVÊNIO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.

- Acórdãos citados: ADI 349 MC , AD (RTJ 139/442) I 2377 MC , RM (RTJ 191/848) S 17949. Número de páginas: 12 Análise: 20/02/2008, AAC.