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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91657 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 91657 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FREDDY EUSÉBIO RINCON VALENCIA, EDUARDO NUNES DE SOUZA, RELATOR DA PPE Nº 588 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00293 RTJ VOL-00204-03 PP-01235

Julgamento

13 de Setembro de 2007

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91657_SP_1279007795124.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

1. Pedido de revogação de prisão preventiva para extradiç ão (PPE).
2. Alegações de ilegalidade da prisão em face da instrução insuficient e do pleito extradicional; nulidade da decisão que decretou a prisão do extradit ando por falta de manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR); e desnece ssidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a liberdade do paciente nã o ensejaria perigo para a instrução criminal desenvolvida pelo Governo do Panamá .
3. Suposta insuficiência da instrução do pedido extradicional. Informações prestadas pelo R elator da Extradição nº 1091/Panamá indicam que o pleito está sendo processado r egularmente.
4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão do pacient e por falta de manifestação prévia da PGR. Providência estranha ao procedimento da PPE, pois não há exigência de prévia manifestação da PGR para a expedição do mandado de p risão.
5. Alegação de desnecessidade da PPE. A custódia subsiste há quase quatro meses e inexiste contra o paciente sentença de condenação nos autos do processo instaura do no Panamá.
6. PPE. Apesar de sua especificidade e da necessidade das devidas cautelas em caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, é despropo rcional o tratamento que vem sendo dado ao instituto. Necessidade de observância, também n a PPE, dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de expor o extraditando a sit uação de desigualdade em relação aos nacionais que respondem a processos crimina is no Brasil.
7. A PPE deve ser analisada caso a caso, e a ela deve ser atribuído limite tempo ral, compatível com o princípio da proporcionalidade;e, ainda, que esteja em con sonância com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que com partilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o d ever de efetiva proteção dos direitos humanos.
8. O Pacto de San José da Costa R ica proclama a liberdade provisória como direito fundamental da pessoa humana (A rt. 7º,5).
9. A prisão é medida excepcional em nosso Estado de Direito e não pode ser utilizad a como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com base na CF/88, quanto nos tratados internacionais c om relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal enten dimento não seja também aplicado às PPE´s. 10. Ordem deferida para que o pacient e aguarde em liberdade o julgamento da Extradição no 1091/Panamá. Precedentes: E xt. nº 1008/Colômbia, Rel. DJ 17.8.2007; Ext 791/Portugal, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.10.2000; AC n. 70/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.3.2004; Ext- QO. nº 1054/EUA, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 14.9.2007.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito e Março Aurélio, deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVISÃO, ENTENDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, EXTRADIÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS, SIGNIFICADO RELEVANTE, ORDEM CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS, CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO INTEGRANTE, IDENTIDADE, CONTINUIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER PENAL, CARÁTER PROCESSUAL, CARÁTER PROCESSUAL-PENAL, PAPEL FUNDAMENTAL, CONCRETIZAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BOA APLICAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTADO TOTALITÁRIO, DIFERENÇA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FORMA, REGULAÇÃO, ORDEM JURÍDICA INTERNA, ÊNFASE, EFICÁCIA, PRISÃO PREVENTIVA. PODER JUDICIÁRIO, PAPEL, GARANTIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, CARÁTER UNIVESAL, CARÁTER TRANSNACIONAL, FIXAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA, ABERTURA, ESTADO CONSTITUCIONAL, ORDEM JURÍDICA SUPRANACIONAL, SURGIMENTO, ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO. RELEVÂNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: MANUTENÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, SENTIDO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, DISPOSITIVO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXCEÇÃO, PRISÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO PECULIAR, EXEMPLO, EXCESSO DE PRAZO, ESTADO DE SAÚDE, EXTRADITANDO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00004 INC-00002 INC-00009 ART- 00005 INC-00066 INC-00067 PAR-00002 ART- 00007 ART- 00060 PAR-00004
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312
  • LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00080 PAR-00001 ART- 00082 ART- 00084 PAR- ÚNICO
  • RGI ANO-1980 ART-00208
  • DEC-054216 ANO-1964 ART-000035 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES ASSINADA EM
  • DEC-079388 ANO-1977 ART-00021 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ASSINADA
  • DEC- 005015 ANO-2004 ART-000018 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME

Observações

- Acórdãos citados: AC 70 QO, Ext 579 QO, Ext 633, Ext 744, Ext 746, Ext 791, Ext 845, Ext 987, Ext 1008, Ext 1054 QO, Ext 1091, HC 81709, HC 82261 QO, HC 83326, HC 85381, HC 90070, RE 349703, RE 466343. - Veja PPE 588 e Ext 1091. Número de páginas: 38 Análise: 14/04/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727348/habeas-corpus-hc-91657-sp

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