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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3225 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3225 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BRUNO SILVA NAVEGA E OUTROS

Publicação

DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00543 RTJ VOL-00202-03 PP-01071

Julgamento

17 de Setembro de 2007

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3225_RJ_1279007767093.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO MATERIAL, LEI, OBJETO, DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, HIPÓTESE, PROPOSTA, LEI, GRATUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONFORMIDADE, LEI. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POSSIBILIDADE, GRATUIDADE, PRESTAÇÃO, TRANSPORTE. NORMA IMPUGNADA, GARANTIA, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, COISA PÚBLICA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, VIABILIDADE, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONTRATO, FASE, EXECUÇÃO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, LEI, MODIFICAÇÃO, REGIME DE EXECUÇÃO, CONTRATO, FINALIDADE, OUTORGA, GRATUIDADE, SERVIÇO, TRANSPORTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ, ANTECIPAÇÃO, EXCLUSÃO, MATÉRIA, DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA, REGRA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERATIVO, REPRODUÇÃO, NORMA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, MEIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1060 MC. Número de páginas: 33 Análise: 09/11/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727343/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3225-rj

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