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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3729 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3729_SP_1279007746138.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário.

2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes.
3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESNECESSIDADE, REQUERENTE, JUNTADA, CÓPIA, NORMA IMPUGNADA, EXISTÊNCIA, AUTOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTEIRO TEOR, NORMA. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIREITO, DEVER, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, REGULAÇÃO, IDENTIDADE, CONTEÚDO, NORMA IMPUGNADA. NECESSIDADE, GARANTIA, ÓRGÃO CONSTITUCIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DIREITO, MANISFESTAÇÃO, PROCESSO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SP, NORMATIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, DEFESA, CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, LEI, IMPOSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2337 MC , AD (RTJ 182/922) I 2615 MC, ADI 3322 MC, ADI 3533. Número de páginas: 17 Análise: 04/12/2007, AAC.
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