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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_472897_PR_1279007694587.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96)- EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE ( CPC, ARTS. 480 A 482)- POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)- INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO

. - A estrita observância, pelos Tribunais em geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina. Jurisprudência
. - A inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial. Precedentes
. - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal, em conseqüência, dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da Republica. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno. EQUIVALÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO, QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. Equivale à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal subjacente à controvérsia jurídica, para resolvê-la sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto constitucional. Precedentes (STF).

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

Acórdão

AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00079 EMENT VOL-02295-09 PP-01787 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00085 EMENT VOL-02301-09 PP-01835 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00086 EMENT VOL-02301-10 PP-02020 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00086 EMENT VOL-02301-10 PP-02075 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00086 EMENT VOL-02301-12 PP-02338 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-DF TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00080 EMENT VOL-02295-11 PP-02045 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00087 EMENT VOL-02301-12 PP-02506 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00087 EMENT VOL-02301-13 PP-02587 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00087 EMENT VOL-02301-13 PP-02636 A I XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-11 PP-02218 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-CE TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00088 EMENT VOL-02301-13 PP-02654 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00088 EMENT VOL-02301-13 PP-02677 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00088 EMENT VOL-02301-13 PP-02722 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02295-11 PP-02131 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02295-11 PP-02149 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02295-11 PP-02159 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00089 EMENT VOL-02301-14 PP-02747 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-ES TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02295-11 PP-02169 AI XXXXX AgR JULG- 18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-11 PP-02320 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00089 EMENT VOL-02301-14 PP-02761 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00089 EMENT VOL-02301-14 PP-02806 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00089 EMENT VOL-02301-14 PP-02816 AI XXXXX ED JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00098 EMENT VOL-02295-11 PP-02207 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00090 EMENT VOL-02301-14 PP-02851 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02295-11 PP-02225 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02295-11 PP-02235 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PE TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00090 EMENT VOL-02301-14 PP-02861 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00090 EMENT VOL-02301-14 PP-02884 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00090 EMENT VOL-02301-14 PP-02894 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00068 EMENT VOL-02297-07 PP-01346 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00091 EMENT VOL-02301-15 PP-02971 AI XXXXX AgR JULG-18-09-2007 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00091 EMENT VOL-02301-15 PP-03024

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, MEDIANTE, RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 432597 AgR, AI 473019 AgR, AI 587880 AgR; RTJ 58/499, RTJ 71/233, RTJ 95/859, RTJ 96/1188, RTJ 110/226, RTJ 117/265, RTJ 135/297, RTJ 150/223, RTJ 158/976, RTJ 169/756; RF 193/131; RT 508/217. Número de páginas: 10 Análise: 13/11/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727326/agregno-agravo-de-instrumento-ai-472897-pr

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