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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3936 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3936 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM - R. FRÂNIO A. LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02297-02 PP-00215
Julgamento
19 de Setembro de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3936_PR_1279007492248.pdf
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Ementa

Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Caráter normativo autônomo e abstrato dos dispositivos impugnados. Possibilidade de sua submissão ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.
3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal para que o Estado do Paraná, por meio de seu Poder Executivo, desencadeie a denominada "guerra fiscal", repelida por larga jurisprudência deste Tribunal. Precedentes.
4. Artigo 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, § 2º, XII,g, da CF/88. A ausência de convênio interestadual viola o art. 155, § 2º, incisos IV, V e VI, da CF. A Constituição é clara ao vedar aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, que constitui o princípio da não-diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo requerente o Dr. Raimundo Frânio de Almeida Lima, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, GOVERNADOR, ESTADO MEMBRO, LEGITIMAÇÃO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI, DIVERSIDADE, ESTADO, GERAÇÃO, PREJUÍZO, ESTADO AUTOR, ARRECADAÇÃO, ICMS. DESCABIMENTO, ADIAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AUSÊNCA, LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE", ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESNECESSIDADE, PARTE, COMPARECIMENTO, SESSÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 84, ADI 128 MC , AD I 902 MC , AD I 1179 , AD I 1247 MC , AD I 1276 , AD I 1467 , AD I 1522 MC, ADI 1587 , AD I 1999 MC , AD I 2021 MC , AD I 2155, ADI 2157 MC , AD I 2352 MC , AD I 2376 MC , AD I 2429, ADI 2439 , AD I 2548, ADI 2823 MC. Número de páginas: 21 Análise: 29/11/2007, CEL. Revisão: 04/12/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727280/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3936-pr

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