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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NOVOQUIM INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_556664_RS_1279007414346.pdf
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Ementa

Questão de Ordem.

2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região.
3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, decidiu no sentido de comunicar, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.212/1991, em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.09.2007.Retificação de decisão: O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, e do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007. Adendo à decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 e o artigo , parágrafo único,(que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) do Decreto-lei nº 1.569/77 , respectivamente, neles a disc (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor) ussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal R (artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e artigo , parágrafo único do Decreto-lei nº 1.569/77) egional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complr para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em face do artigo 146, III, b , da Constituição Federal, e do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 em face do artigo 18, § 1º, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007.

Acórdão

RE XXXXX QO JULG-20-09-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-013 DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-08 PP-01587 RE XXXXX QO JULG-20-09-2007 UF-RS TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-013 DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01617 RTJ VOL- 00205-03 PP-01434

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: TRIBUNAL PLENO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, RAZÃO, IDENTIDADE, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECRETO-LEI, REGULAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA, PEQUENO VALOR. CONFIGURAÇÃO, AVANÇO, CONCEPÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, STF, FIXAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. TRANSFORMAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSTRUMENTO, DEFESA, ORDEM CONSTITUCIONAL, ABANDONO, CARÁTER SUBJETIVO, DEFESA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, INTERESSE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AC 272 MC, RE 519394 MC, AI 664567 QO. - Veja RE 560626. Número de páginas: 19 Análise: 05/06/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727261/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-556664-rs

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