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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3963 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILAINE ALMEIDA SANTOS, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JOINVILLE (PROC. 2001.72.01.003305-0), FRANCISCO ADRIANO DUARTE, FRANCISCO VITAL PEREIRA
Publicação
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02294-01 PP-00184
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_3963_SC_1279007353989.pdf
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Inteiro Teor

Rcl-AgR3963 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ExtratodeAta (1)

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