Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 3963 SC - Inteiro Teor

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPANHEIRA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. …

CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE …

Reclamação - com pedido de liminar - contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que concedeu benefício assistencial a deficiente físico.Alega-se violação ao julgado na ADIn 1232 .As informações foram prestadas.Em um primeiro parecer, o Ministério Público opinou pelo não …