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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2873 PI

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2873 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00091 RTJ VOL-00203-01 PP-00089
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2873_PI_1279007207972.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002 e ADI 243, red. p/ o acórdão Min. Março Aurélio, DJ 29.11.2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, Carlos Britto e Cezar Peluso, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 54 da Constituição do Estado do Piaui, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio.Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim,Vice-Presidente. Plenário, 12.05.2004.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, julgando improcedente a ação, indicou adiamento a Senhora Ministra Ellen Gracie,Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 13.05.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, ADI, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSONÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGIBILIDADE, LEI, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 243 (RTJ 184/381), ADI 700 (RTJ 180/91), ADI 774 (RTJ 171/397), ADI 1165 (RTJ 183/506), ADI 2115. Número de páginas: 35 Análise: 17/12/2007, CEL. Revisão: 15/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727203/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2873-pi

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