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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81489 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81489 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DANIEL DE ALMEIDA MENDES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DPE-RJ - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00116 EMENT VOL-02300-02 PP-00412 RTJ VOL-00205-01 PP-00227
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81489_SP_1279007198724.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. HABEAS CORPUS. Declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais. Caráter principal da pretensão. Inadmissibilidade. Remédio que não se presta a controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Ação de habeas corpus não se presta a controle abstrato de constitucionalidade de lei.
2. AÇÃO PENAL. Réu carente. Defesa. Patrocínio por advogado dativo. Alegação de conseqüente defesa precária. Nomeação de Defensor Público. Impossibilidade à data do interrogatório. Inexistência de Defensoria Pública. Instituição só criada ao depois. Convênio com a Ordem dos Advogados para defesa técnica da população necessitada. Prejuízo concreto não alegado nem demonstrado. Nulidade processual não ocorrente. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. Inteligência do art. , inc. LV, da CF. O só fato de, à míngua de Defensoria Pública, criada apenas ao depois, ter sido designado defensor dativo a réu carente, sem alegação nem demonstração de prejuízo concreto à defesa, não caracteriza nulidade processual.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu, parcialmente, do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 30/11/2007, NAL.
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