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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3104 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3104 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, DAMARES MEDINA E OUTROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, PEDRO MAURICIO PITA MACHADO E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTROS
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00139 RTJ VOL-00203-03 PP-00952
Julgamento
26 de Setembro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3104_DF_1279006935284.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente.
2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. da Emenda Constitucional 41/2003.
4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES e Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, e Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - FENAJUFE e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado; e pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 26.09.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: ALTERAÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ATENDIMENTO, CARÁTER CONTRIBUTIVO, CARÁTER SOLIDÁRIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NECESSIDADE, CONCEITUAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, BASE, ORDENAMENTO JURÍDICO. OCORRÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, DIREITO SUBJETIVO, DEPENDÊNCIA, REUNIÃO SIMULTÂNEA, TOTALIDADE, ELEMENTO, COMPOSIÇÃO, SUPORTE FÁTICO, NORMA. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO, POSSIBILIDADE, SUJEITO, EXERCÍCIO, QUALQUER TEMPO, DIREITO SUBJETIVO, REUNIÃO, TOTALIDADE, ELEMENTO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: FRAGILIDADE, MODELO BINÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO, EXPECTATIVA DE DIREITO, MEIO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE, REFLEXÃO, INSUFICIÊNCIA, TEORIA DO DIREITO ADQUIRIDO, RISCO, OCORRÊNCIA, ABUSO, HIPÓTESE, ANÁLISE, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE TRANSIÇÃO, ÓBICE, ARBITRARIEDADE, LEI. CARACTERIZAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, CATEGORIA GERAL, ESPÉCIE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA EM SENTIDO ESTRITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, ASPECTO CONTRATUAL, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, RELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, FINANCIAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MUDANÇA, REGRA, APOSENTADORIA, ÉPOCA, SERVIDOR, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL, ÓBICE, RETROCESSO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00040 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00004
  • EMC-000020 ANO-1998 ART-00003 ART-00008
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010
  • EMC-000047 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 ART-00096 PAR-00004
  • LEI-008112 ANO-1990 ART-00013 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 ART-00012

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2794, ADI 2797, ADI 2874 , AD I 3105 , AD I 3128, ADI 3472 MC , MS 23047, RE 231167, RE 231167 ED, RE 243415, RE 258298, RE 258570, RE 262496, RE 266927 , RE 269407 AgR, RE 301159 AgR, RE 382631 AgR, RE 432192 AgR, RE 473394 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 621196. Número de páginas: 51 Análise: 07/12/2007, AAC.
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