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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOÃO BATISTA PEIXOTO ALVES E OUTRO(A/S), NATÁLIA DE CAMPOS ARANOVICH E OUTRO(A/S), MICROMEGA COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA E OUTRO(A/S), AFONSO L. FRÖHLICH E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO DEFINTIVA. RECURSO RETIDO. CPC, ART. 542, § 3º.

I - O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória, não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nessa parte, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9756/1998
  • LEI- 009756 ANO-1998

Observações

- Acórdão citado: AI 467603 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 20/11/2007, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14727095/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-588997-rs