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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_372535_SP_1279006132252.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.

O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade do dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99.caput e Isto porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves). Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE MENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGO DE DECLARAÇAO.

Referências Legislativas

  • ADCT ART-00075 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999
  • EMC-000021 ANO-1999

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2031 (RTJ 188/1), RE 343818. Número de páginas: 11 Análise: 08/05/2008, CEL. Revisão: 08/05/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14726995/embdeclno-agregno-recurso-extraordinario-re-372535-sp

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