11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade do dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99.caput e Isto porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves). Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE MENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGO DE DECLARAÇAO.
Referências Legislativas
- ADCT ART-00075 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999
- EMC-000021 ANO-1999
