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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 664781 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 664781 GO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FERNANDA DE ANDRADE FARIA E OUTRO(A/S), DIALMAS MENDES DA PAIXÃO E OUTRO(A/S), PAULO BATISTA DA MOTA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00106 EMENT VOL-02300-17 PP-03533

Julgamento

9 de Outubro de 2007

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_664781_GO_1279005593909.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta.
2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
3. Para dissentir-se das conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que a relação decorre de contrato de trabalho, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Acórdão

AI 671826 AgR JULG-09-10-2007 UF-PA TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005 DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00100 EMENT VOL-02301-23 PP-04781

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000279
  • SUM-000454

Observações

- Acórdãos citados: AI 134120 AgR, AI 140123 AgR, AI 174193 AgR , AI 190912 AgR, AI 198260 AgR, AI 538939 AgR, AI 545088 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 28/11/2007, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14726824/agregno-agravo-de-instrumento-ai-664781-go