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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2390 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2390 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ADEMIR GALVÃO ANDRADE, RAFAEL FECURY, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, ELSON SOARES E OUTROS
Publicação
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00090
Julgamento
15 de Outubro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2390_DF_1279005182605.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR EX-SENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: AFASTAMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA: QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE RECEBIDA.

1. As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese em que o Querelado não está imune à persecução penal (imunidade material do art. 53 da Constituição da República).
2. Procuração que atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas foram proferidas, os trechos pertinentes e a sua finalidade específica.
3. Decadência do direito de ação relativamente aos fatos ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser recebida quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio.
4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 da Lei n. 5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não ter o Querelado atribuído "... ao Querelante fato específico e determinado que tipificasse infração penal, o que afasta, de pronto, o crime de calúnia". Precedente.
5. Preliminares rejeitadas e queixa-crime parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o Querelado pelos crimes de difamação e injúria praticados contra o Querelante.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou as preliminares e, no mérito, recebeu, em parte, a queixa-crime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falou pelo querelado o Dr. André Luiz Eiró do Nascimento. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.10.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADEQUAÇÃO, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO, CONDUTA, RAZÃO, CONTÉUDO, DECLARAÇÃO, APRESENTADOR, PROGRAMA, TELEVISÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00053 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001
  • EMC-000035 ANO-2001
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00044
  • LEI-005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00041 PAR-00001

Observações

- Acórdãos citados: AP 246, Inq 1710 , Inq 1 (RTJ 181/882) 905 , Inq 2 (RTJ 192/50) 036 , HC 71 (RTJ 192/555) 446. Número de páginas: 23 Análise: 31/01/2008, AAC.
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