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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3819_MG_1279003858547.pdf
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Inteiro Teor

ADI3819 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-EROSGRAU (8)

Debate (2)

AditamentoaoVoto-EROSGRAU (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CEZARPELUSO (5)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (9)

Proposta-EROSGRAU (15)

Voto-CARLOSBRITTO (6)

Esclarecimento-EROSGRAU (1)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (3)

Explicação (2)

ConfirmaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (2)

Debate (6)

Voto-GILMARMENDES (6)

Explicação (1)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-ELLENGRACIE (2)

Esclarecimento-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Adiamento (1)

Explicação (2)

ExtratodeAta (2)

Proposta-CEZARPELUSO (23)

Adiamento (3)

ExtratodeAta (2)

Proposta-EROSGRAU (1)

Votos/Proposta-MENEZESDIREITO (1)

Votos/Proposta-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Votos/Proposta-JOAQUIMBARBOSA (3)

Votos/Proposta-CARLOSBRITTO (1)

Votos/Proposta-GILMARMENDES (6)

Votos/Proposta-MARCOAURÉLIO (4)

RetificaçãodeVoto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14726005/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3819-mg/inteiro-teor-103112620

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