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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3819 AC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3819 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

28/03/2008

Julgamento

24 de Outubro de 2007

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3819_MG_1279003858547.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual.
2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de Penitenciária e de Analista de Justiça.
3. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia.
4. Não-cabimento da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no âmbito dos Estados-membros. Precedentes.
5. A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta estipuladas na Constituição [artigo 25 da CB/88].
6. O servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária [artigo 22 do ADCT]. Precedentes.
7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o § 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007.

Decisão

Decisão: Após o voto do Relator, que afastava as preliminares e dava parcial procedência à ação direta para conferir interpretação conforme ao artigo 140, caput, da Lei Complr nº 65, de 16 de janeiro de 2003, restringindo somente aos aprovados em concurso público específico para o cargo de Defensor Público e àqueles amparados pelo artigo 22 do ADCT; para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, e do artigo 141, ambos da LC 65/03, e do artigo 135, § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005; e julgando improcedente a ação em relação ao caput e ao parágrafo único do artigo 55, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, todas do Estado de Minas Gerais, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pela amicus curiae, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr. Luiz Carlos Abritta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007.Decisão: Após os votos colhidos, em que foi julgada parcialmente procedente a ação para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2.003, restringir o sentido da expressão defensores públicos , de modo que ela alcance somente aqueles aprovados em concurso público para o cargo; declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, do artigo 141, ambos da LC nº 65/2003, e do artigo 135, § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2.005, todas do Estado de Minas Gerais, foi indicado pelo Relator adiamento para a próxima sessão extraordinária. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.10.2007.Decisão: O Tribunal adiou para a próxima sessão a deliberação sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.10.2007.O Tribunal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 140, parágrafo único, e do artigo 141, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005; e do artigo 135, § 2º, da Lei nº 15.961, todas do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Março Aurélio e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, por maioria, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868, decidiu que a declaração terá eficácia a partir de 6 (seis) meses, a contar da decisão tomada hoje, vencido neste ponto o Senhor Ministro Março Aurélio, que fixava o prazo de 24 meses para esta eficácia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausente, ocasionalmente, na votação da modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24.10.2007.

Acórdão

Decisão: Após o voto do Relator, que afastava as preliminares e dava parcial procedência à ação direta para conferir interpretação conforme ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, restringindo somente aos aprovados em concurso público específico para o cargo de Defensor Público e àqueles amparados pelo artigo 22 do ADCT; para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, e do artigo 141, ambos da LC 65/03, e do artigo 135, § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005; e julgando improcedente a ação em relação ao caput e ao parágrafo único do artigo 55, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, todas do Estado de Minas Gerais, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pela amicus curiae, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr. Luiz Carlos Abritta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007. Decisão: Após os votos colhidos, em que foi julgada parcialmente procedente a ação para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2.003, restringir o sentido da expressão defensores públicos, de modo que ela alcance somente aqueles aprovados em concurso público para o cargo; declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, do artigo 141, ambos da LC nº 65/2003, e do artigo 135, § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2.005, todas do Estado de Minas Gerais, foi indicado pelo Relator adiamento para a próxima sessão extraordinária. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.10.2007. Decisão: O Tribunal adiou para a próxima sessão a deliberação sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.10.2007. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 140, caput, parágrafo único, e do artigo 141, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005; e do artigo 135, § 2º, da Lei nº 15.961, todas do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, por maioria, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868, decidiu que a declaração terá eficácia a partir de 6 (seis) meses, a contar da decisão tomada hoje, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio, que fixava o prazo de 24 meses para esta eficácia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausente, ocasionalmente, na votação da modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24.10.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRAZO, SEIS MESES, CONDIÇÃO, COMPROMISSO, GOVERNO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, POSSE, APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, MINAS GERAIS (MG), ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, RESULTADO, FORMA, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO. PESSOA FÍSICA, SITUAÇÃO DE FATO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INVESTIDURA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, DESCABIMENTO, APROVEITAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PROVIMENTO DERIVADO, INVESTIDURA, CARGO, DEFESOR PÚBLICO, SERVIDOR ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL (MG), EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, PENITENCIÁRIA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), RESULTADO, NULIDADE, TOTALIDADE, ACESSO IRREGULAR, NECESSIDADE, RETORNO, SERVIDOR, FUNÇÃO ORIGINAL, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, DESFALQUE FUNCIONAL, INOCORRÊNCIA, ABERTURA, VAGA, CARREIRA, FATO, REFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, MARGEM, QUADRO LEGAL, DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HOMOLOGAÇÃO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, TEMPO, REALIZAÇÃO, NOVO CERTAME, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO, VACÂNCIA, DECORRÊNCIA, FATO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, ACESSO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO LEGAL, QUADRO DE CARREIRA. -QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: LEI FEDERAL, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO. MINISTRO, VOTO VENCIDO, PRIMEIRA FASE, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, REFERÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, QUORUM QUALIFICADO. -VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESULTADO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, REPERCUSSÃO, PLANO, ATO CONCRETO. CORTE CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, TÉCNICA JURÍDICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA, SUFICIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO ABSOLUTO. LEI FEDERAL, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO, MODELO BIFÁSICO. SERVIDOR REQUISITADO, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUPERIORIDADE, COMPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00084 ART- 00025 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00009 ART- 00039 ART- 00041 PAR-00003 ART- 00134 PAR-00001 ART-00282 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ART-00019 ART-00022 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000065 ANO-2003 ART-00140 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00141 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LEI-012765 ANO-1998 EI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-012986 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-015788 ANO-2005 ART-00055 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-015961 ANO-2005 ART-00135 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST RES-000520 ANO-1994 RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 88 (RTJ 175/387), ADI 112 (RTJ 157/737), ADI 114, ADI 180 (RTJ 189/877), ADI 208 (RTJ 184/3), ADI 289, ADI 951, ADI 1199, ADI 1267, ADI 1655, ADI 180 8, ADI 2925, ADI 2949, ADI 2982 ED, ADI 2992, ADI 3043, ADI 3332 (RTJ 196/155), ADI 3603, RE 148113 (RTJ 165/1025), RE 161712 (RTJ 155/635), RE 317903, AI 407683. Número de páginas: 152 Análise: 22/04/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14726005/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3819-ac

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