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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92235 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92235 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VITAL CAVALCANTI NOVAES, RODRIGO CAVALCANTI NOVAES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00577 RTJ VOL-00205-03 PP-01332
Julgamento
6 de Novembro de 2007
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92235_PE_1279002920117.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (art. 312do CP). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do art. 563do CPP. Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.

1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
2. Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modificar o resultado antes verificado.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, VÍCIO, COMPOSIÇÃO, COLEGIADO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESULTADO, PREJUÍZO, RÉU, RAZÃO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO IMPEDIDO, SUSTENTAÇÃO, PONTO DE VISTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 80281. - Veja REsp 819168 ED. Número de páginas: 14 Análise: 17/03/2008, AAC.
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