jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 622 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_622_RJ_1279002872439.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO POPULAR. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O STF. CONFLITO FEDERATIVO ESTABELECIDO ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. ARTIGO 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO.

I - Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação popular, a teor do que dispõe o art. 102, I, f, da Constituição.
II - Questão de ordem resolvida em prol da competência do STF.

Decisão

Após o voto-vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que, acompanhando o Relator, reconhecia a competência do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.09.2006. Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que nega a competência da Corte, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.03.2007.Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, admitiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Março Aurélio, que não a admitiam. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ante a aposentadoria do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), o feito irá ao sucessor Ministro Carlos Britto para o seu prosseguimento. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence que proferira voto anteriormente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 07.11.2007.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CABIMENTO, STF, APRECIAÇÃO, AÇÃO POPULAR, PEDIDO, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INSTITUIÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE, PLATAFORMA P-36, EXTRAÇÃO, PETRÓLEO, BACIA DE CAMPOS, FUNDAMENTAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, AMEAÇA, PACTO FEDERATIVO, RAZÃO, ENVOLVIMENTO, MAR TERRITORIAL, BEM, PROPRIEDADE, UNIÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), EMPRESA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL, INGRESSO, UNIÃO, PÓLO ATIVO, AÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: LEGITIMAÇÃO, TOTALIDADE, CIDADÃO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR, DIREITO POLÍTICO, INSTRUMENTO, PARTICIPAÇÃO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATUAÇÃO, CIDADÃO, DEFESA, DIREITO ALHEIO, SUBTITUTO PROCESSUAL, UNIÃO. USURPAÇÃO, ESTADO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, ATRAÇÃO, JURISDIÇÃO, STF, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, TRANSMUDAÇÃO, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁIRA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, CONFLITO, ESTADO, UNIÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CARMÉM LÚCIA: AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONHECIMENTO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAUSTIVIDADE, ROL, ATRIBUIÇÃO, STF. INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, USO, AÇÃO POPULAR, INSTITUTO, DEMOCRACIA DIRETA, MEIO, CIDADÃO, DEFESA, DIREITO PRÓPRIO, DIREITO, SOCIEDADE, ORIGEM, SOBERANIA POPULAR. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO POPULAR, DEFESA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA, OBJETO, AÇÃO POPULAR, DEFESA, DIREITO DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO, INIBIÇÃO, DIREITO, CIDADÃO, STF, PROCESSAMENTO, AÇÃO POPULAR, DECORRÊNCIA, DIFICULDADE, ACESSO, TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA, LIDE, OBJETO, CONFLITO FEDERATIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO FEDERAL, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, INSTALAÇÃO, CPI, APURAÇÃO, FATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUÍZO FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO POPULAR, FINALIDADE, EXTINÇÃO, CPI, INOCORRÊNCIA, CONFLITO CONFEDERATIVO, GERAÇÃO, ATUAÇÃO, STF.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 129, Pet 296, Pet 352, ACO 359, Rcl 424 , Pet 4 (RTJ 160/778) 31, Pet 487, ACO 597 AgR, Pet 626, Pet 682, Pet 713, ACO 1048 QO, Pet 1546, Pet 1641, Pet 2131, MS 23866; RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 81/330, RTJ 81/675, RTJ 95/485, RTJ121/17, RTJ 132/109, RTJ 132/120, RTJ 141/344, RTJ 171/101. - Veja Pet 2444. Número de páginas: 72 Análise: 16/04/2007, CEL. Revisão: 16/04/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14725360/questao-de-ordem-na-acao-civel-originaria-aco-622-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3265 SC 94.04.03265-4

Conselho Nacional de Justiça
Notíciashá 5 anos

Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto

Felipe Belluco, Consultor Jurídico
Artigoshá 6 anos

Conflitos entre entres federados Vs. conflitos federativos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

A quem compete o julgamento da ação popular contra o Presidente da República? - Denise Cristina Mantovani Cera