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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91285 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91285_SP_1279002559247.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MULTIPLAMENTE FUNDAMENTADO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL; GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva pode ser decretada para evitar que o acusado pratique novos delitos. O decreto preventivo contém dados concretos quanto à periculosidade do paciente e da quadrilha de cujo comando faz parte. Ordem pública a se traduzir na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" (art. 144 da CF/88). Precedentes: HC 82.149, Ministra Ellen Gracie; HC 82.684, Ministro Maurício Corrêa; e HC 83.157, Ministro Março Aurélio.
2. O interrogatório do paciente por meio do "Acordo de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos para Questões Criminais", mediante entrevista telefônica, não surtiu o efeito pretendido pela defesa. Presença de lastro factual idôneo a justificar a segregação preventiva pela conveniência da instrução criminal. Relatos de ameaças a testemunhas e de que a organização criminosa se vale de procedimentos violentos para o alcance de seus objetivos ilícitos.
3. A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminando contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência.
4. Risco evidente de que se fruste a aplicação da lei penal, decorrente de condições objetivas do caso concreto, notadamente a infiltração da suposta quadrilha em outros países (Uruguai e Estados Unidos).

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falaram: pelo paciente, o Dr. Cezar Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 13.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ENTENDIMENTO, STF, ILEGALIDADE, SEGREGAÇÃO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, GRAVIDADE DO FATO, HEDIONDEZ DO DELITO, CLAMOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, MODO DO CRIME, EXECUÇÃO DO CRIME, CONDUTA DO ACUSADO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, CRIME, RESPALDO, PRISÃO PREVENTIVA, BASE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO, GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 80717 (RTJ 189/624), HC 82149, HC 82684 (RTJ 98/724), HC 83157. Número de páginas: 32 Análise: 28/05/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14725165/habeas-corpus-hc-91285-sp

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