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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25191 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25191_DF_1279002520340.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes.
2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa.
3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes.
4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AGENTE PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MEDIDA PREPARATÓRIA, ÓBICE, ABERTURA IMEDIATA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, AUTORIDADE, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, RECOMPOSIÇÃO, "QUORUM", TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, DESFAVOR, JUIZ TOGADO VITALÍCIO, LEI, PREVISÃO, "QUORUM", DOIS TERÇOS, MEMBRO, COLEGIADO, INAPLICABILIDADE, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, JUIZ TOGADO, INVESTIDURA TEMPORÁRIA.

Referências Legislativas

  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00024 ART-00027
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00142 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00143 ART- 00144 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • RES- 000817 ANO-2001
  • RES- 000856 ANO-2002
  • RES- 000911 ANO-2002
  • DCO-000763 ANO-2001

Observações

- Acórdãos citados: Pet 1193 QO, MS 22151, MS 22362 , MS (RTJ 169/503) 22728 , MS (RTJ 179/629) 23246, MS 23261, MS 23796, RMS 23897 , RM (RTJ 179/1046) S 23988, RMS 24075 AgR, RMS 24079, RMS 24256 , RM (RTJ 183/642) S 24533 , RM (RTJ 194/209) S 24628 ED-AgR, RMS 24731, RMS 24901 ; RMS 3340">ST (RTJ 194/590) J: RMS 3340, RMS 6566, RMS 13439, RMS 14797, RMS 17775. - Veja Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/2001, do Tribunal Regional do Trabaho da 14ª Região; Processo Administrativo Disciplinar - PAD-72.643/2002, do Tribunal Superior do Trabalho; Processo MA-801.136/2001, do Tribunal Superior do Trabalho; Tomada de Contas - TC 425.110/95-8, do Tribunal de Contas da União. Número de páginas: 20 Análise: 24/03/2008, AAC.
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