18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 624 MA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA Mandado de injunção. Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos Magistrados. Inadequação da via eleita.
1. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante.
2. Mandado de injunção não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação de mandado de injunção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 21.11.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00061 PAR-00001 ART- 00105 INC-00001 LET- A
- LEI- 001079 ANO-1950
- RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001
Observações
Número de páginas: 12 Análise: 23/04/2008, AAC.
