jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 624 MA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_624_MA_1279001984785.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Mandado de injunção. Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos Magistrados. Inadequação da via eleita.

1. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante.
2. Mandado de injunção não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação de mandado de injunção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 21.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 12 Análise: 23/04/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724818/mandado-de-injuncao-mi-624-ma

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4733 DF

(Modelo) Mandado de Injunção Coletivo - caso prático faculdade - Constitucional.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 369 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 721 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 107 DF