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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26553 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26553 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 5ª SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, NAIR ASSIS FERREIRA DE SOUZA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00281 .
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26553_DF_1279001981369.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS

. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes
. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes
. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental
. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20882, RMS 23443, RMS 23720, MS 23856, RE 195192, RE 269464; RTJ 83/130, RTJ 83/855, RTJ 113/22, RTJ 123/722, RTJ 124/948, RTJ 131/1001, RTJ 133/1314, RTJ 134/169, RTJ 134/681, RTJ 136/467, RTJ 142/782, RTJ 164/506, RTJ 171/326, RTJ 182/548, RTJ 188/663. - Decisões monocráticas citadas: AO 534 MC, AO 571 MC, MS 23671, RE 321958, RE 431380. Número de páginas: 14. Análise: 09/02/2010, MMR. Revisão: 09/02/2010, JBM.
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