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2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2006 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00017 RDECTRAB v. 16, n. 175, 2009, p. 208-223
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Inteiro Teor
ADI2006 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (5)
Voto-EROSGRAU (6)
Debate (3)
Vista (1)
ExtratodeAta (1)
QuestãodeOrdem (1)
Votos/QuestãodeOrdem-MARCOAURÉLIO (1)
VotoVista-MARCOAURÉLIO (4)
Vista (1)
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ExtratodeAta (1)
VotoVista-CARLOSBRITTO (2)
ExtratodeAta (2)
