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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2006 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00017 RDECTRAB v. 16, n. 175, 2009, p. 208-223
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2006_DF_1279001938737.pdf
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Inteiro Teor

ADI2006 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-EROSGRAU (6)

Debate (3)

Vista (1)

ExtratodeAta (1)

QuestãodeOrdem (1)

Votos/QuestãodeOrdem-MARCOAURÉLIO (1)

VotoVista-MARCOAURÉLIO (4)

Vista (1)

Debate (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724800/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2006-df/inteiro-teor-103112126

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