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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2006 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
Publicação
10/10/2008
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2006_DF_1279001938737.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI N. 9.137/96. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou expressamente, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado por outro ato superveniente prejudica a análise da ação direta. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação para reconhecer a constitucionalidade da isenção relativa à contribuição sindical patronal, prevista no § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.04.2005. Decisão: Retomado o julgamento do feito, o eminente Ministro Eros Grau (Relator) propôs questão de ordem que o Tribunal, à unanimidade, resolveu no sentido de não estar prejudicada a ação. Votou a Presidente. A seguir, após o voto-vista do Senhor Ministro Março Aurélio, que julgava procedente a ação, conferindo interpretação conforme, sem redução de texto, ao § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.03.2007.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo questão de ordem formulada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação para reconhecer a constitucionalidade da isenção relativa à contribuição sindical patronal, prevista no § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.04.2005. Decisão: Retomado o julgamento do feito, o eminente Ministro Eros Grau (Relator) propôs questão de ordem que o Tribunal, à unanimidade, resolveu no sentido de não estar prejudicada a ação. Votou a Presidente. A seguir, após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação, conferindo interpretação conforme, sem redução de texto, ao § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.03.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo questão de ordem formulada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, MODALIDADE, SIMPLES.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00004 ART- 00149 ART- 00170 INC-00009 ART- 00179 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00578 ART- 00589 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000084 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00089 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009317 ANO-1996 ART-00001 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 REVOGADO PELA LCP-123/2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED INT-000009 ANO-1999 ART-00003 PAR-00006 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF
  • LEG-FED RES-000278 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: RE 198092, ADI 531 AgR. Número de páginas: 30 Análise: 24/10/2008, CLM. Revisão: 02/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724800/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2006-df

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