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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2006 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00017 RDECTRAB v. 16, n. 175, 2009, p. 208-223
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2006_DF_1279001938737.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI N. 9.137/96. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou expressamente, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado por outro ato superveniente prejudica a análise da ação direta. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação para reconhecer a constitucionalidade da isenção relativa à contribuição sindical patronal, prevista no § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.03.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.04.2005. Decisão: Retomado o julgamento do feito, o eminente Ministro Eros Grau (Relator) propôs questão de ordem que o Tribunal, à unanimidade, resolveu no sentido de não estar prejudicada a ação. Votou a Presidente. A seguir, após o voto-vista do Senhor Ministro Março Aurélio, que julgava procedente a ação, conferindo interpretação conforme, sem redução de texto, ao § 4º do artigo da Lei nº 9.317/96, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.03.2007.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo questão de ordem formulada pelo Senhor Ministro Carlos Britto, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, MODALIDADE, SIMPLES.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 198092, ADI 531 AgR. Número de páginas: 30 Análise: 24/10/2008, CLM. Revisão: 02/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14724800/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2006-df

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